A lei
é, em teoria, absoluta, genérica, impositiva. Cabe aos seus aplicadores a
interpretação, fiscalização e julgamento, com o objetivo de se efetivar a
justiça. Apesar de tudo isso, a lei não resolve os problemas de maneira
profunda e permanente. Ela simplesmente dá ordem para a sociedade e o
comportamento das pessoas momentaneamente. Ela rege a administração pública, as
ações do cidadão comum, dos militares, empresários, jogadores de futebol; ela
rege o casamento, a compra e venda, o aluguel; tutela a vida, a liberdade, o
patrimônio, dentre infinitas coisas mais. Entretanto, neste infinito de
possibilidades, o mais importante ela não consegue influenciar: o animus humano.
Ao meu ver, a paralisação da Polícia
Militar do estado do Espírito Santo demonstra bem isso. Enquanto a corporação
patrulhava normalmente as ruas da unidade federativa, pessoas transitavam,
entravam em lojas, compravam seus acessórios. Após os policiais entrarem em
greve, estes mesmos cidadãos começaram então a praticar crimes, como se em seus
interiores sempre houvesse uma alma corrompida.
O que quero dizer com isso? Quero dizer
que dentro daquelas pessoas o espírito delituoso sempre existiu, mas por causa
dos agentes da lei fiscalizando e protegendo o patrimônio alheio, estas pessoas
nada fizeram. E não há legislação no mundo que mude este cenário introspectivo
do indivíduo.
Uma outra hipótese que recai sobre
esse comportamento criminoso do antes cidadão comum pode ser a pior crise
econômica já registrada na história do Brasil. O cidadão comum, vendo que o
Estado o lesa por meio de impostos abusivos e que o Estado desfragmentou a
economia nacional com políticas de intervenção, não conseguiu controlar o
sentimento de ética e justiça.
Com
essa crise da segurança pública capixaba, percebe-se como as polícias no Brasil
estão sucateadas e seus agentes completamente desmoralizados e tratados com
descaso. Obviamente, a greve dos Policiais Militares do ES demonstra uma
situação nacional do caos das forças policiais.
Em
um estado endêmico de problemas internos e externos, a segurança pública do Rio
de Janeiro está muito pior do que a de qualquer outra do Brasil - e até mesmo
do mundo. Tanto a Polícia Militar quanto a Civil, no RJ, enfrentam perigos a
cada minuto. O tráfico carioca é severamente perigoso e traz, também, problemas
para o cidadão de bem e seus agentes protetores. Uma grande parcela da
população (engajada pelos ideais de esquerda) denigrem a imagem do policial e,
com isso, abre margem para que o bandido seja o grande prejudicado pela
violência gerada pelo próprio tráfico.
Um
ideal liberal que, com absoluta certeza, cessaria de maneira gradual e a médio
e longo prazo a violência no Brasil e o caos penitenciário e de segurança
pública, é a legalização das drogas e seu uso. Estabelecendo um controle
sanitário e securitário da venda, distribuição e uso de substâncias
entorpecentes, o Estado conseguiria abrir o mercado e participar da atividade
comercial de entorpecentes, tirando das mãos dos bandidos o poder econômico e
militar que possuem. Quem vendesse drogas seguindo às normas legislativas não
cometeria crime e, por consequência, não seria preso. A grande maioria das
penitenciárias brasileiras está lotada por conta da guerra ao tráfico. Se os
entorpecentes psicotrópicos fossem legalizados, quem gerisse esse mercado não
seria considerado criminoso.
Entretanto,
aqueles bandidos que cometeram demais crimes no exercício ainda não legalizado
de produção, distribuição e venda de drogas, deveriam ser punidos com rigor,
com o objetivo de manter uma paz social efetiva. Nenhuma lei de legalização de
drogas perdoaria os atos cruéis cometidos pelos atuais chefes desse mercado –
que não passam de homicidas buscando dinheiro.
O
Brasil necessita de uma sociedade civil engajada pela luta da liberdade
individual e da limitação do Estado, que resultaria numa atuação estatal de
excelência naquilo que o Estado e o governo devem realmente atuar. Com o
cidadão politizado, buscaríamos uma frente parlamentar eficaz e séria que
efetivasse os anseios mais desesperados da população.
